Publicado em 10/12/2014Um dia após caducar a Medida Provisória 653, que havia sido alterada para concentrar a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal na esfera federal, a proposta voltou a ser inserida na MP 656. Essa nova medida trata de isenções tributárias e precisa ainda ser aprovada por comissão mista de deputados e senadores e pelos plenários da Câmara e do Senado.
Deputados e setor privado consideram que a proposta favoreceria frigoríficos de grande porte.
Desta vez, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que é relator da MP 656, manteve em seu parecer os mesmos artigos inseridos pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB) na MP anterior. A nova medida também prevê a extinção dos serviços de inspeção de Estados e municípios e ainda cria as Taxas de Inspeção e Fiscalização Agropecuária a serem cobradas pelos fiscais agropecuários.
Com relação à nova medida, inicialmente o Executivo encaminhou a proposta ao Congresso com o intuito de desonerar vários setores da economia de tributos e contribuições como PIS, Cofins e Pasep. O relator, contudo, inseriu os artigos 122, 123 e 124 sobre inspeção animal.
“A competência da União poderá ser delegada para serviços de inspeção de Estados e municípios, mas a regulamentação será federal e unificada nacionalmente”, diz o texto de justificativa do senador Jucá para embasar seu relatório afim. “A proposta objetiva reduzir o abate clandestino de animais para comercialização de carnes, de forma a proteger a população dos riscos à saúde associados ao abate de animais sem os devidos cuidados exigidos pela regulamentação do setor”, acrescenta.
Se aprovada a proposta, a inspeção de estabelecimentos que produzem carnes, lácteos, ovos e mel teria de ser realizada exclusivamente pelos fiscais agropecuários federais do Ministério. E os órgãos de defesa agropecuária estaduais e municipais seriam extintos junto com os serviços de inspeção: o SIE e o SIM.
Técnicos do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) do Ministério da Agricultura são radicalmente contrários a essa proposição, alegando que a medida se opõe ao movimento de descentralização na área de inspeção animal defendido por todo o corpo técnico de fiscais federais nos últimos anos. A tendência do governo na área até agora era incentivar o fortalecimento de órgãos estaduais e municipais na inspeção animal e não concentrar essa tarefa em si próprio, dizem fiscais do ministério. Com informações do Valor.
