Publicado em 06/04/2017A Casa Civil acaba de finalizar um projeto de lei, pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados, que libera a compra e o arrendamento de terras por empresas com controle estrangeiro, sem estipular limite de área como sempre defenderam o setor florestal e a bancada ruralista no Congresso.
No entanto, o texto, ao qual o Valor teve acesso, impede que empresas ou cidadãos estrangeiros detenham ou arrendem, juntos, mais do que 25% do território de um município. E proíbe que companhias ou pessoas estrangeiras da mesma nacionalidade sejam proprietárias de terras que somem mais de 40% do território de uma cidade. Essas regras só não valem se o estrangeiro se casar com brasileiro em comunhão de bens.
A proposta também veda que fundos soberanos, ONGs com sede no exterior e estatais estrangeiras, além de fundações mantidas por outros países, comprem terras no Brasil. O projeto também não permite que empresas brasileiras, cujo capital seja em sua maior parte estrangeiro, adquiram propriedades rurais na Amazônia ou em áreas com 80% ou mais de reserva legal.
O texto da Casa Civil prevê que o Congresso terá o poder de editar decretos legislativos para autorizar compra de terras acima desses limites "quando se tratar da implantação de projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do país".
No entanto, para concretizar a compra ou arrendamento as empresas ou fundos estrangeiros deverão informar a composição do seu capital social e nacionalidade dos sócios ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), usado pelo Incra. Essas notificações devem ser feitas anualmente e sempre que houver aquisição ou mudança no controle societário da empresa estrangeira.
O texto será proposto como substitutivo a outro projeto de lei (4.059/2012), que está parado em urgência no plenário da Câmara há um ano e meio, de autoria da Comissão de Agricultura da Casa. Mas isso não quer dizer que a tramitação será imediata.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já avisou os deputados que há outras propostas na ordem de prioridades da Casa e do governo, como as reformas da Previdência e trabalhista. Quando for votado em plenário, o projeto deve sofrer tentativas de emendas e destaques e, se passar, ainda terá de seguir para avaliação do Senado.
Para o deputado Marcos Montes (PSD-MG), que tem projetos tramitando na Câmara em torno do tema e articula o assunto com o governo em nome da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), essa pauta mais urgente de interesses do governo no Congresso pode adiar em 45 a 60 dias a apreciação da proposta sobre a venda de terras a estrangeiros. "Mas já temos apoio dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral) para o projeto. Eles concordaram em não termos travas à compra de terras", afirma.
Mas para construir consenso em torno do tema, fruto de profundas divergências dentro do próprio governo, entre partidos, movimentos sociais e empresários rurais, o Planalto resolveu conciliar interesses de várias alas dentro e fora do governo.
O deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), por exemplo, defendia que houvesse limite de 100 mil hectares para compra e mais 100 mil hectares para arrendamento por empresas estrangeiras. Mas acabou se convencendo de que não será preciso impor limites, pois o governo vem demonstrando preocupação, segundo ele, em cadastrar e controlar as aquisições de imóveis rurais por estrangeiros. Ele também deve protocolar substitutivo ao PL 4059 nos próximos dias, que libera as aquisições de terras sem travas.
Entre outras medidas que constam do projeto de lei elaborado pela Casa Civil estão algumas regras para controlar o acesso de estrangeiros a terras no Brasil. O texto prevê que a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros em "área indispensável à segurança nacional" vai depender de uma autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional, vinculado ao Ministério da Defesa.
Elizabeth Carvalhaes, presidente da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), associação que defende o setor de florestas plantadas, pondera que, com a grande demora em se aprovar um projeto de lei dessa natureza, o Brasil já deixou de ser alvo do interesse de grandes multinacionais do setor de papel e celulose por investimentos no Brasil. "Mas não adianta votar apressadamente. Não queremos é que haja nenhum limite de terras, senão ficamos inoperantes", afirma. Com informações do Valor.
