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Arroba do Boi - R$ (À vista)
SP MS MG
146,00 130,00 138,00
GO MT RJ
133,00 133,00 137,00
Reposição - SP - R$
Bezerro 12m 1280,00
Garrote 18m 1560,00
Boi Magro 30m 1950,00
Bezerra 12m 990,00
Novilha 18m 1170,00
Vaca Boiadeira 1340,00

Atualizado em: 19/2/2018 10:35

Cotações da Arroba: SP-Noroeste, MS-Três Lagoas, MG - Triângulo, GO - Região Sul, MT - Rondonópolis, RJ-Campos
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Adriano Garcia
MTb 10252-MG

 

CNA vai à Justiça contra bloqueio de bens

 
 
 
Publicado em 07/02/2018

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou nesta terça, dia 6, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação contra os dispositivos da lei 10.522/2002, incluídos pela lei do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que preveem o bloqueio de bens de devedores da União.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona dois artigos que indicam o arresto ou penhora de bens, tornando-os indisponíveis em caso de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).

Um desses artigos diz que após a inscrição na DAU, há um prazo de cinco dias para pagamento do passivo, com acréscimo de multa, juros e encargos, sob pena de indisponibilidade de bens. O outro determina que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá regulamentar a decretação da indisponibilidade de bens para saldar o passivo total ou parcialmente.

Para a CNA, esses dispositivos geram insegurança jurídica e podem inviabilizar a produção agropecuária no país. Na ação, uma das alegações da entidade é a de que os dispositivos são inconstitucionais, pois matérias de natureza tributária devem estar previstas em lei complementar e, neste caso, consta em lei ordinária. Com informações da CNA.

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