Cotações Mapas Notícias em seu e-mail
Precisa vender? Mais de 6.000 visitantes diariamente esperam pelo seu produto aqui no Pecuaria.com.br. Clique aqui e veja como e facil anunciar!
Arroba do Boi - R$ (À vista)
SP MS MG
151,00 138,00 145,00
GO MT RJ
137,00 137,00 144,00
Reposição - SP - R$
Bezerro 12m 1380,00
Garrote 18m 1650,00
Boi Magro 30m 2000,00
Bezerra 12m 1020,00
Novilha 18m 1280,00
Vaca Boiadeira 1430,00

Atualizado em: 21/1/2019 09:46

Cotações da Arroba: SP-Noroeste, MS-Três Lagoas, MG - Triângulo, GO - Região Sul, MT - Rondonópolis, RJ-Campos
Clique aqui e veja cotações anteriores

 

 

 

 


 
Receba, diariamente, em seu
e-mail nosso boletim com os assuntos que mais interessam
ao profissional do setor.

Clique aqui e inscreva-se gratuitamente.


Adriano Garcia
MTb 10252-MG

 

Você ainda deve pagar Contribuição Sindical Rural?

 
 
 
Publicado em 09/05/2018

Por Clairton Kubaszwski Gama

No dia 28 de maio próximo se encerrará o prazo para pagamento da Contribuição Sindical Rural (CSR), administrada e arrecadada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Com o término da safra de verão e a proximidade da data de pagamento da referida contribuição, bem como tendo em mente a recente reforma trabalhista, que, como se sabe, promoveu alterações também no que se refere às contribuições sindicais, muitas dúvidas pairam a respeito da obrigatoriedade ou não do pagamento da CSR.

Pois bem, a Contribuição Sindical Rural, atualmente, encontra base legal no Decreto-Lei 1.166/1971 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos artigos 578 e seguintes.

Da análise desta legislação, podemos concluir que a contribuição em tela afigurava-se como de natureza tributária, pois decorria do exercício da competência tributária atribuída pela Constituição Federal à União e preenchia os requisitos determinados pelo artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), que nos dá a definição de tributo nos seguintes termos:

Artigo. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Quer dizer, para a caracterização de um tributo é necessário que se trate de (I) prestação pecuniária e (II) compulsória, que (III) não constitua sanção de ato ilícito, que seja (IV) instituída por lei e que seja (V) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Importante observar que, caso uma determinada exação não ostente um ou mais dos requisitos do referido artigo 3º, não poderá ser vista como tributo, pois é indispensável o preenchimento de todos os requisitos para que a exação se encaixe no conceito legal definido pelo CTN.

Com relação à compulsoriedade cabe destacar que esta se caracteriza pelo fato de o tributo independer da vontade do seu contribuinte, sendo inafastável por qualquer tipo de negócio entre particulares. Também disto decorre a impossibilidade de que seja atribuído por outro meio que não lei em sentido estrito, pois conforme artigo 5º, II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. No caso da Contribuição Sindical Rural, sua compulsoriedade era determinada pelo artigo 579 da CLT.

Portanto, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 — que promoveu a chamada reforma trabalhista — não haviam dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos do artigo 3º do CTN pela CSR.

Ocorre que a referida lei alterou substancialmente a redação do artigo 579 da CLT. Vejamos a redação do referido artigo antes e depois da reforma:

Artigo 579 da CLT (redação original). A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.

Artigo 579 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/2017). O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria.

Logo se vê que após a reforma trabalhista a CSR não ostenta mais o requisito da compulsoriedade, pois, de acordo com o artigo 579 da CLT, a Contribuição Sindical Rural agora depende de “autorização prévia e expressa” de seus contribuintes.

Assim, não havendo mais norma jurídica que alcance compulsoriedade à CSR, esta não preenche mais os requisitos necessários para possuir natureza tributária.

A Contribuição Sindical Rural agora se aproxima da contribuição associativa, também conhecida como “taxa confederativa”, bem como das mensalidades sindicais. Todas estas exações têm um ponto em comum que as distancia e muito dos tributos: exigem a concordância do sujeito passivo para sua instituição e cobrança.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é inconstitucional impor a contribuição assistencial a quem não for sindicalizado, conforme entendimento recentemente reafirmado pelo Plenário Virtual do STF, em março de 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459, com Repercussão Geral reconhecida e de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Portanto, chegamos à conclusão de que a Contribuição Sindical Rural, apesar de prevista em lei, perdeu sua natureza jurídica de tributo, equiparando-se aos demais mecanismos de financiamento do sistema sindical brasileiro por não preencher mais os requisitos do artigo 3º do Código Tributário Nacional, especificamente quanto à compulsoriedade.

Clairton Kubaszwski Gama é advogado sócio do escritório Kubaszwski Gama Advogados Associados, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e membro da União Brasileira dos Agraristas Universitários (UBAU).

  Compartilhe Compartilhe esta matéria    Imprimir

 


   Leia também:
 
[21/01/2019] - Exportações do Agro passam de US$ 100 bi
[21/01/2019] - Arroba: como está o boi em 2019?
[21/01/2019] - Após denúncias, fiscalização está mais rigorosa
[21/01/2019] - JBS: frigorífico reabre após ser fechado pelo MAPA
[21/01/2019] - Como está o preço do milho?
[21/01/2019] - ANTT publica nova tabela de frete
[21/01/2019] - Armas: produtor rural aprovou a liberalização?

Regras para a publicação de comentários


   Notícias Anteriores
 
[14/12/2018] - Arroba: frigoríficos continuam procurando boi
[14/12/2018] - Arroba sobe forte no RJ
[14/12/2018] - Agência otimista com a situação do Minerva
[14/12/2018] - Leite: importações podem ser suspensas
[14/12/2018] - CNA pede ao STF decisão urgente sobre frete
[14/12/2018] - Incerteza sobre frete trava negócios
[13/12/2018] - Fux volta atrás e tabela de fretes volta a valer
[13/12/2018] - CNA recorrerá contra tabela do frete
[13/12/2018] - Líder dos caminhoneiros agradece Fux
[13/12/2018] - Exportações de gado em pé cresceram 80%
[13/12/2018] - Arroba chega ao maior valor do ano
[13/12/2018] - Abates de novilhas batem recorde
[13/12/2018] - Abates bovinos cresceram 7% em um ano
[13/12/2018] - Exportações poderiam ter crescido mais
[13/12/2018] - Leite: longa vida tem preços estáveis
[13/12/2018] - Mercado do leite está estagnado
[13/12/2018] - Onde criar gado é correr risco de vida
[12/12/2018] - Exportações devem bater recorde em 2019
[12/12/2018] - Arroba: frigoríficos precisam de boi para o Natal
[12/12/2018] - Para onde vai o preço da reposição?
[12/12/2018] - Fracassa leilão de frigorífico em SP
[12/12/2018] - Venda da parte do BNDES na JBS ficou para 2019
[12/12/2018] - Ruralistas nunca foram contra ambiente e índios
[12/12/2018] - Deputados querem prorrogar o Refis do Funrural
[11/12/2018] - PF investiga propina da JBS a Aécio Neves
[11/12/2018] - Árabes aumentam pressão sobre Bolsonaro
[11/12/2018] - Caminhoneiros temem falta de apoio para greve
[11/12/2018] - Arroba: festas de final de ano puxam o boi
[11/12/2018] - Oferta curta valoriza preço da reposição
[11/12/2018] - Alta no atacado puxa preço da carne no varejo
[11/12/2018] - Exportações de carne: dezembro começa forte
[10/12/2018] - Caminhoneiros protestam contra decisão do STF
[10/12/2018] - Arroba do boi segue subindo
[10/12/2018] - Atacado da carne tem recorde de preço
[10/12/2018] - Marfrig será líder global em hambúrguer
[10/12/2018] - Leite: oferta aumentou e derrubou preço
[10/12/2018] - MG terá nova referência para o preço do leite
[10/12/2018] - Milho: preços seguem firmes
[10/12/2018] - Agro dá apoio ao novo ministro do Meio Ambiente
[07/12/2018] - STF impede multa por desrespeito à tabela do frete
[07/12/2018] - Mais uma greve dos caminhoneiros?
[07/12/2018] - Arroba do boi ganha força na alta
[07/12/2018] - Mercado do boi está devagar em SC
[07/12/2018] - Marfrig fecha compra de unidades da BRF
[07/12/2018] - Tereza: produtor deve ser pago para preservar
[07/12/2018] - Milho deve ficar mais caro em 2019
[07/12/2018] - Funai irá para o Ministério dos Direitos Humanos
[06/12/2018] - Arroba do boi voltou a subir em São Paulo
[06/12/2018] - Exportação de boi em alta em novembro
[06/12/2018] - Boi deve subir no Mato Grosso

     Clique aqui para ver o índice geral de noticias


 

 

 

Adicione seu site Comprar e vender Atendimento ao anunciante Mais buscados

Venda para a pecuária brasileira através da Internet!
Clique aqui e veja como anunciar no Pecuária.com.br