Publicado em 22/03/2024O governo de Luiz Inácio Lula da Silva decidiu decretar sigilo sobre os preceres a respeito dos vetos ao projeto do marco temporal para demarcação de terras indígenas, alegando que isso poderia afetar a defesa do Executivo no Supremo Tribunal Federal (STF).
A negativa de acesso aos documentos, fundamentada na Lei de Acesso à Informação, foi justificada pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) do governo. A SAJ afirmou que a divulgação poderia comprometer a defesa no STF, citando riscos à "ampla defesa, igualdade e paridade de armas".
O apoio do Centrão e da bancada do agronegócio ao marco temporal surgiu após o STF considerar a limitação inconstitucional. A SAJ defende a manutenção do sigilo das opiniões da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre vetos e sanções, alegando riscos de contradições e violações ao estatuto da advocacia. A imposição de sigilo, criticada por Lula durante a campanha presidencial, foi imposta aos dados por 100 anos.
O processo de vetos e sanções envolve consultas a ministérios relacionados ao projeto em questão. No caso do marco temporal, 19 dos 38 ministérios foram consultados, com alguns se abstendo por falta de competência no assunto.