Cotações Mapas Notícias em seu e-mail
Precisa vender? Mais de 6.000 visitantes diariamente esperam pelo seu produto aqui no Pecuaria.com.br. Clique aqui e veja como e facil anunciar!
Arroba do Boi - R$ (À vista)
SP MS MG
334,00 318,00 320,00
GO MT RJ
313,00 316,00 323,00
Reposição - SP - R$
Bezerro 12m 2220,00
Garrote 18m 2660,00
Boi Magro 30m 3450,00
Bezerra 12m 1780,00
Novilha 18m 2240,00
Vaca Boiadeira 2560,00

Atualizado em: 14/11/2024 11:10

Cotações da Arroba: SP-Noroeste, MS-Três Lagoas, MG - Triângulo, GO - Região Sul, MT - Rondonópolis, RJ-Campos
Clique aqui e veja cotações anteriores

 

 

 

 


 
Receba, diariamente, em seu
e-mail nosso boletim com os assuntos que mais interessam
ao profissional do setor.

Clique aqui e inscreva-se gratuitamente.


Adriano Garcia
MTb 10252-MG

 

ARTIGO - A bússola da paz
 
 
Publicado em 28/10/2013

Sen. Kátia Abreu (PMDB-TO)
Publicado na Folha de S. Paulo - 26/10/2013

Não pode um país que queira crescer economicamente e se desenvolver socialmente conviver com a insegurança jurídica. Empregos são perdidos, empresas fragilizadas e a renda familiar se esvai. O arbítrio e o que cada um entende por direito passam para diante da cena, produzindo, em muitos casos, a violência como um efeito colateral.

Leis só são dignas desta denominação quando se caracterizam pela imparcialidade, impessoalidade e universalidade.

Se essas condições não são preenchidas, elas nada mais são do que privilégios legalmente acobertados.

Nessa perspectiva, é extremamente bem vinda a decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar os embargos declaratórios do julgamento da Raposa Serra do Sol (RR). A questão em discussão era a da validade, ou não, das condicionantes daquele julgamento, de caráter abstrato e universal, para outros casos.

A expressiva maioria dos ministros optou pela resposta afirmativa. O ministro Barroso assinalou que elas tratam dos fundamentos da decisão tomada no caso Raposa Serra do Sol. Fundamentos que criam, portanto, uma base jurisprudencial para qualquer outro julgamento atinente à mesma questão.

A decisão da mais Alta Corte é uma decorrência da Constituição. Desrespeitá-la significa, por sua vez, violar a lei maior do país.

Havia expectativa entre os ditos movimentos sociais e ONGs, assim como do Ministério Público Federal e da Funai, de que essas normas não seriam validadas. Nutriam a esperança de que algumas dessas condicionantes, como a que veda a ampliação das terras indígenas já demarcadas e a que torna obrigatória a consulta aos entes federados (municípios e estados) quando de demarcações, seriam substancialmente mudadas. A expectativa se frustrou. Para o bem da nação, aliás.

Outra expectativa residia na suposta validade particular dessas normas, como se valessem somente para o caso da Raposa Serra do Sol (RR). Trata-se, convenhamos, de esperança infundada, dada a clareza da posição do agora falecido ministro Menezes de Direito, ao assinalar que, doravante, esses seriam os parâmetros.

Nesse sentido, a expressiva maioria dos ministros foi clara. Tais normas deveriam servir de "orientação" para instâncias inferiores do Judiciário e, por consequência, para os órgãos estatais envolvidos. O ministro Teori Zavascki foi cristalino ao discorrer sobre o "efeito universal" destas diretrizes.

A conclusão foi a mesma da AGU, ao declarar que seguiria essas diretrizes, reeditando a portaria nº 303, que deverá regulamentar a decisão do Supremo.

Assim, o governo dá mostras de querer interromper a insegurança jurídica, fazendo prevalecer o domínio das leis e não o arbítrio dos interesses de grupos específicos.

Uma última questão diz respeito ao fato de que a decisão do Supremo não cria "vínculos formais" para outros casos.

Uma coisa é a jurisprudência estabelecida, que passará a nortear casos semelhantes, outra, a vinculação formal. O problema reside no modo de aplicação das normas e não em sua própria aplicação.

O "efeito vinculante" é uma característica das decisões proferidas pelo Supremo com aplicação automática a todos os casos sobre o mesmo tema, como ocorre com Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ações Declaratórias de Constitucionalidade.

Tal efeito impõe uma obrigatoriedade reforçada aos julgados do STF enquanto Corte Constitucional, permitindo que os cidadãos, diante do descumprimento de uma decisão --seja pelo Judiciário ou pelo Executivo-- recorram diretamente ao próprio STF, por meio de um processo específico: a reclamação constitucional.

Ao afirmar que as condicionantes no caso Raposa Serra do Sol não têm efeito vinculante, o STF simplesmente assentou que seus descumprimentos não poderão ser questionados por via da reclamação constitucional, trazendo a discussão de pronto à apreciação da Corte.

Logo, a decisão do Supremo tem efeito "erga omnes", sendo obrigatoriamente válida para casos semelhantes. Todos devem respeito à Constituição e às normas que dela derivam, explicitadas por nossa mais alta Corte.

KÁTIA ABREU, 51, senadora (PMDB/TO) e presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).

  Compartilhe Compartilhe esta matéria    Imprimir

Regras para a publicação de comentários


   Outros Artigos
 
[05/05/2014] - Kátia Abreu: O verde que escraviza
[15/07/2013] - ARTIGO: Agronegócio competitivo
[11/06/2013] - ARTIGO - Índios contemporâneos
[04/06/2013] - O GLOBO: Funai amplia insegurança jurídica
[05/11/2012] - ARTIGO - A tragédia da Funai
[23/08/2012] - ARTIGO - Aquisição de terras por estrangeiros
[23/07/2012] - ARTIGO - Brasil, celeiro do mundo
[18/06/2012] - ARTIGO - Cuidado com os burocratas verdes
[18/06/2012] - ARTIGO - Terra para estrangeiros
[04/06/2012] - ARTIGO - Novo Código e o setor produtivo
[29/05/2012] - ARTIGO - Código Florestal: o retorno
[21/05/2012] - ARTIGO - Veto à comunicação desonesta
[17/05/2012] - ARTIGO - Querem salvar a Delta via BNDES
[15/05/2012] - ARTIGO - Touro ambiental
[05/04/2012] - ARTIGO - Código Florestal, paz e segurança
[19/03/2012] - ARTIGO - Código Florestal: utopia ou loucura?
[15/03/2012] - ARTIGO - Produção leiteira requer controle rigoros
[01/03/2012] - ARTIGO - A Cadeia Quebrada
[29/02/2012] - ARTIGO - Brasil igual aos Estados Unidos?
[12/12/2011] - ARTIGO - O novo Código Florestal
[31/10/2011] - ARTIGO - Crime de lesa-humanidade
[06/10/2011] - ARTIGO: Carne bovina vive instabilidade
[26/09/2011] - ARTIGO - A proteção do rebanho
[08/08/2011] - ARTIGO - A marcha a ré do MST
[25/07/2011] - ARTIGO - De quintal a reserva legal
[11/07/2011] - ARTIGOS - O MST interpela a presidente
[28/06/2011] - ARTIGO - Bandidagem agrária
[09/06/2011] - ARTIGO - Embargo russo pode gerar sérios danos
[06/06/2011] - ARTIGO - Código Ambiental Internacional
[02/06/2011] - ARTIGO - O Código Florestal e a quinta-coluna
[24/05/2011] - ARTIGO - Sim à agropecuária e ao meio ambiente
[24/05/2011] - ARTIGO - O Código e o Desmatamento
[10/05/2011] - ARTIGO - Miriam Leitão e a sombra da vara torta
[03/05/2011] - ARTIGO - O arroto do boi
[06/04/2011] - ARTIGO - Não há filé grátis
[22/03/2011] - ARTIGO - O preço dos alimentos
[17/03/2011] - O rabo que abana o cachorro
[11/03/2011] - Cooperativismo gera bons resultados à pecuária
[17/02/2011] - Real valorizado trava exportações de lácteos
[08/02/2011] - Leite sob suspeita
[03/02/2011] - Argentina: situação da pecuária é dramática
[17/01/2011] - ARTIGO - MST: a imagem do atraso
[14/12/2010] - ARTIGO - Frialto: Não gosto de prato feito
[25/11/2010] - ARTIGO - Produção de leite gera valor agregado
[08/11/2010] - ARTIGO - JBS: vale a pena um campeão nacional?
[21/10/2010] - Exportação de bois impulsiona economia
[12/08/2010] - ARTIGO - Pecuária e sustentabilidade
[30/07/2010] - ARTIGO - Modernização no campo
[27/07/2010] - ARTIGO - A campanha da Irlanda
[23/07/2010] - ARTIGO - As escolhas do BNDES
[19/07/2010] - ARTIGO - Fazendas lá, ambientalistas aqui
[06/07/2010] - Dilma: plano de direitos humanos está no programa
[02/07/2010] - ARTIGO - O boi pantaneiro e o Código Florestal
[06/04/2010] - ARTIGO - Bandeira do atraso
[05/04/2010] - ARTIGO - Os crimes anunciados do MST
[24/03/2010] - ARTIGO - Onde está a Pecuária no PAC?
[22/03/2010] - ARTIGO - Verdade ambiental x fundamentalismo
[19/03/2010] - ARTIGO- Adidos agrícolas
[24/02/2010] - ARTIGO - A banalização das invasões
[18/02/2010] - ARTIGO - Preconceito contra o agronegócio
[11/02/2010] - ARTIGO - Justiça: direito de todos
[25/01/2010] - ARTIGO - Guerrilha e redemocratização
[18/01/2010] - Direitos humanos e direito de propriedade
[14/12/2009] - ARTIGO - Boi verde, boi criminoso
[07/12/2009] - ARTIGO - Dá para entender o MST?
[02/12/2009] - Mercado acredita em arroba 10% menor
[26/11/2009] - ARTIGO - Carne e boi: o que subiu e caiu em 2009
[16/11/2009] - ARTIGO - Confisco de terras produtivas
[10/11/2009] - ARTIGO - O Brasil real e Copenhague
[30/10/2009] - ARTIGO - De São Paulo para Goiás e Pará
[26/10/2009] - ARTIGO - Agronegócio chantageado
[16/10/2009] - ARTIGO - MST: Ibope confirma o evidente
[08/10/2009] - ARTIGO - De novo o MST
[28/09/2009] - ARTIGO - A insensatez dos índices de produtividade
[24/09/2009] - ARTIGO - Tenha dó!
[17/09/2009] - ARTIGO - Qual a importância da pecuária brasileira
[11/09/2009] - ARTIGO - Desatino rural
[10/09/2009] - ARTIGO - Amazônia além do discurso
[31/08/2009] - ARTIGO - Mais preconceito
[24/08/2009] - ARTIGO - Agricultura x Ideologia
[20/08/2009] - ARTIGO - Rastreabilidade é dever de todos
[19/08/2009] - Rastreabilidade: Querem espantar o pecuarista?
[17/08/2009] - ARTIGO - MST manda no País
[12/08/2009] - Nova ameaça à produção
[07/08/2009] - Mais espaço para os sem-terra
[29/06/2009] - Meio ambiente e alimentos, juntos para sempre
[29/06/2009] - O desmatamento é desnecessário
[23/06/2009] - Gianetti: Basta de hipocrisia de ONGs estrangeiras
[23/06/2009] - A pecuária precisa se mexer
[23/06/2009] - Kátia Abreu: A caixa de grilo e o olho do satélite
[08/06/2009] - Roberto Rodrigues: Paz com tecnologia
[04/06/2009] - Minc: Um estorvo para o meio ambiente
[03/06/2009] - Campanhas de consumo: cadê a carne bovina?
[02/06/2009] - Couro: o que o pecuarista tem com isso?
[05/05/2009] - Boi gordo: final de safra típico
[22/04/2009] - É hora de vender boi no mercado futuro?
[09/04/2009] - Retomada das exportações de carne bovina
[25/03/2009] - Boi - o custo dos equívocos
[10/03/2009] - A crise no setor de carne bovina
[19/02/2009] - Carne bovina: cuidado com meias verdades
[03/02/2009] - A insensatez ao metro quadrado
[02/02/2009] - O confinamento do pós-crise
[16/12/2008] - Afirmação e Ruptura
[28/10/2008] - Desmatamento zero
[29/09/2008] - Vítimas
[22/09/2008] - Mitos e fatos sobre o consumo de carne bovina
[03/09/2008] - Pesquisa da USP analisa perda de amido em bois
[04/06/2008] - Bois no colete
[26/05/2008] - Qual latifúndio?
[20/05/2008] - Dilema da comida
[08/05/2008] - Cuidados com a vaca no final da gestação
[25/04/2008] - Uma boa oportunidade para o setor leiteiro
[22/04/2008] - Gradeação ecológica
[04/04/2008] - Os vários interessados na carne brasileira
[27/02/2008] - A carne na OMC
[26/02/2008] - Rapina ambiental
[24/01/2008] - Técnico da ABCZ: consultor, assessor e jurado
[23/01/2008] - A complacência da sociedade chega ao limite
[22/01/2008] - Desleixo sanitário
[09/11/2007] - EDITORIAL: Vender na baixa para comprar na alta?
[08/11/2007] - O choro desesperado dos irlandeses
[23/10/2007] - Capim Italiano ou Sorgo em diferentes épocas
[28/09/2007] - Carne: O momento de agir é agora
[13/09/2007] - Campo aguarda retorno ao Estado de Direito
[28/08/2007] - Quilombola
[28/08/2007] - Embrapa trabalha preservação do gado Pantaneiro
[09/08/2007] - Técnicas simples e baratas preservam pastagens
[18/07/2007] - Eliminar umidade de cochos preserva saúde
[18/07/2007] - Corda de enforcado
[02/07/2007] - Prevenir doenças em animais confinados
[20/06/2007] - Manejo e nutrição corretos na produção de bezerras
[28/05/2007] - EDITORIAL: A Navalha e a re-reeleição de Lula
[16/05/2007] - Bife aguado
[03/05/2007] - O vilão é o Brasil, seja qual for o motivo
[25/04/2007] - EDITORIAL: Um craque que fará falta à ExpoZebu
[18/04/2007] - Bolso cheio, bolso vazio
[11/04/2007] - O avanço da cana sobre o pasto
[10/04/2007] - Silagem de capim: economia e bons resultados
[22/03/2007] - Vender mais com menores custos
[12/03/2007] - Funai quer reserva em SC para índios paraguaios
[23/02/2007] - Reforma agrária: quantidade dez, qualidade zero
[17/02/2007] - A culpa pela criminalidade agora é nossa?
[15/02/2007] - O sucesso do bife de 115 reais
[08/02/2007] - Entre o dólar e os impostos
[07/02/2007] - Criadores ensinam como começar em exposições
[31/01/2007] - Gases da pecuária - o outro lado da moeda
[17/01/2007] - Incremento de pastagem na planície pantaneira
[04/12/2006] - É hora de repartir o pão (e a carne)
[27/11/2006] - Utilização racional de touros em monta natural
[09/11/2006] - Sistema de pecuária orgânica no Pantanal
[30/10/2006] - EDITORIAL: Eleição mostra retrato cruel do setor
[19/10/2006] - Produtor rural cria fazenda auto-sustentável
[10/10/2006] - EDITORIAL: Dimenstein e a injustiça contra FHC
[05/10/2006] - As Braquiárias no Pantanal
[15/09/2006] - A Pecuária e as pastagens do Pantanal
[30/08/2006] - Resistência da mosca-dos-chifres a inseticidas
[25/08/2006] - EDITORIAL: O "bom governo" de Lula
[17/07/2006] - Aumento de índices ameaça empresários rurais
[03/07/2006] - ARTIGO: Encruzilhada
[28/06/2006] - Seleção e descarte de matrizes no Pantanal
[07/06/2006] - ARTIGO: Lula comprou o Brasil
[23/05/2006] - Brasil, o Mato Grosso do Sul e o Produtor Rural
[13/04/2006] - Rebanho desgarrado
[14/02/2006] - EDITORIAL: Um novo Fundepec?
[07/10/2005] - ARTIGO: Frigoríficos: parceiros ou vilões?
[04/10/2005] - ARTIGO: Uma lei que prejudica a todos
[18/05/2005] - EDITORIAL: Um governo sem rumo
[03/05/2005] - Voz via Internet substitui telefone em fazendas

     Clique aqui para retornar ao índice de artigos


 

 

 

Adicione seu site Comprar e vender Atendimento ao anunciante Mais buscados

Venda para a pecuária brasileira através da Internet!
Clique aqui e veja como anunciar no Pecuária.com.br