Publicado em 23/07/2020A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e a Associação Brasileira das Indústrias de Pescado (Abipesca) decidiram entrar na Justiça para suspender a cobrança de multas por infração sanitária aplicadas em 2017 com base na Medida Provisória 772.
A regra foi editada após a deflagração da Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, elevando o valor máximo da punição aplicada aos frigoríficos autuados pelos auditores fiscais do Ministério da Agricultura de até 25 mil bônus do Tesouro Nacional (cerca de R$ 42,8 mil) para até R$ 500 mil.
A norma acabou sendo revogada pelo próprio Executivo e sequer foi votada pelo Congresso, perdendo validade em dezembro de 2017. Com isso, as empresas autuadas passaram a pedir a anulação das multas em ações judiciais abertas em diversos tribunais do país - e agora pelas entidades representativas em uma única petição, na qual questionam a constitucionalidade das penalidades impostas com base na Medida Provisória.
“O Executivo editou a regra, e o Legislativo tacitamente a rejeitou. Pretender aplicá-la para além dessa recusa é sobrepor a vontade do presidente à decisão soberana do Congresso — vontade que, vale acrescentar, sequer subsistiu, pois a Medida Provisória foi logo depois revogada por outro ato de igual natureza”, aponta a petição protocolada no início deste mês pelas três associações.
Sanções de R$ 6 milhões
O documento lista 15 ações judiciais de empresas questionando multas aplicadas com base na MP 772 durante 2017, algumas delas posteriores a sua revogação. Ao todo, os processos somam quase R$ 6 milhões, com multas, na média, de R$ 425 mil.
De acordo com os frigoríficos, as sanções violam três preceitos fundamentais da Constituição: segurança jurídica, retroatividade da lei sancionadora mais benéfica e legalidade. Por isso, pedem liminar que proíba novas multas com base na MP 772 e a suspensão das sanções já impostas e dos processos judiciais e administrativos relacionados.
“Com efeito, a abusividade das multas aplicadas e os deletérios reflexos delas decorrentes se mostram ainda mais gravosos e preocupantes diante do quadro generalizado de recessão que se instalou, no Brasil e no exterior, em razão da pandemia de Covid-19”, argumentam as empresas na ação proposta junto ao STF.
Globo Rural entrou em contato com as três entidades que protocolaram o pedido de anulação das multas. Em nota, a ABPA afirmou que “reafirma a sua posição pela regularização jurídica que consta nos autos do processo”, enquanto a Abiec disse que não se manifestará. A Abipesca não retornou até a publicação desta reportagem. Com informações do Globo Rural.
