Publicado em 10/11/2023A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3038/19, que transfere para os municípios a responsabilidade de definir o que constitui zona rural para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O relator do projeto, deputado Giovani Cherini (PL-RS), emitiu um parecer favorável.
Conforme o projeto, a zona rural será considerada como qualquer área situada fora da zona urbana, conforme estabelecido por lei municipal ou Plano Diretor. O relator destacou as implicações da legislação atual. "A legislação atual, que se limita a aplicar o ITR em imóveis localizados 'fora da zona urbana', abre margem para que municípios passem a cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre propriedades rurais", afirmou Cherini.
O projeto propõe alterações no Código Tributário Nacional, que atualmente prevê uma divisão parcial do ITR com os municípios. Rafael Motta (RN), autor da proposta e ex-deputado, argumenta que a medida visa preencher uma lacuna no código e evitar diferentes interpretações.
A proposta segue agora em tramitação em caráter conclusivo, devendo passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise.
