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Arroba do Boi - R$ (À vista)
SP MS MG
240,00 228,00 233,00
GO MT RJ
230,00 213,00 228,00
Reposição - SP - R$
Bezerro 12m 1830,00
Garrote 18m 2190,00
Boi Magro 30m 2720,00
Bezerra 12m 1410,00
Novilha 18m 1710,00
Vaca Boiadeira 1880,00

Atualizado em: 8/12/2023 09:57

Cotações da Arroba: SP-Noroeste, MS-Três Lagoas, MG - Triângulo, GO - Região Sul, MT - Rondonópolis, RJ-Campos
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Adriano Garcia
MTb 10252-MG

 

Projeto de lei é mais um problema pro produtor

 
 
 
Publicado em 10/11/2023

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3038/19, que transfere para os municípios a responsabilidade de definir o que constitui zona rural para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O relator do projeto, deputado Giovani Cherini (PL-RS), emitiu um parecer favorável.

Conforme o projeto, a zona rural será considerada como qualquer área situada fora da zona urbana, conforme estabelecido por lei municipal ou Plano Diretor. O relator destacou as implicações da legislação atual. "A legislação atual, que se limita a aplicar o ITR em imóveis localizados 'fora da zona urbana', abre margem para que municípios passem a cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre propriedades rurais", afirmou Cherini.

O projeto propõe alterações no Código Tributário Nacional, que atualmente prevê uma divisão parcial do ITR com os municípios. Rafael Motta (RN), autor da proposta e ex-deputado, argumenta que a medida visa preencher uma lacuna no código e evitar diferentes interpretações.

A proposta segue agora em tramitação em caráter conclusivo, devendo passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise. 


 


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