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Arroba do Boi - R$ (À vista)
SP MS MG
317,00 297,00 302,00
GO MT RJ
294,00 312,00 302,00
Reposição - SP - R$
Bezerro 12m 2530,00
Garrote 18m 3030,00
Boi Magro 30m 3600,00
Bezerra 12m 1880,00
Novilha 18m 2320,00
Vaca Boiadeira 2530,00

Atualizado em: 18/2/2025 10:33

Cotações da Arroba: SP-Noroeste, MS-Três Lagoas, MG - Triângulo, GO - Região Sul, MT - Rondonópolis, RJ-Campos
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Adriano Garcia
MTb 10252-MG

 

CNA vai ao STF a favor do marco temporal

 
 
 
Publicado em 01/02/2024

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira, 31, com o objetivo de defender a constitucionalidade da Lei 14.701/2023. Esta legislação estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, determinando que apenas as áreas ocupadas até 5 de outubro de 1988 sejam consideradas para nova demarcação. A CNA solicitou sua inclusão como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, movida pelos Partidos Progressistas (PP), Liberal (PL) e Republicanos, tendo como relator o ministro Gilmar Mendes.

Argumentando em favor do marco temporal, a CNA diz que busca por segurança jurídica no campo, a proteção ao direito de propriedade e a prevenção de expropriações e conflitos agrários. A confederação cita o caso da Raposa Serra do Sol, onde a decisão do STF contribuiu para a segurança jurídica, como precedente importante.

Além disso, na noite de terça-feira, 30, a CNA recorreu ao STF contra a decisão do ministro Edson Fachin que paralisou as ações relativas à demarcação de terras nos municípios paranaenses de Guaíra e Terra Roxa, contidas na Ação Cível Ordinária (ACO) 3555. Na mesma ação, a entidade requereu sua participação como amicus curiae, com direito a sustentação oral. A confederação argumenta que houve uma alteração irregular no objeto da ACO 3555, contrariando a orientação do relator, ministro Dias Toffoli, para que o caso fosse encaminhado a uma tentativa de negociação. A decisão contestada foi proferida pelo ministro Fachin, que atuava como vice-presidente do STF, durante o recesso judiciário. 


 


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