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Arroba do Boi - R$ (À vista)
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Reposição - SP - R$
Bezerro 12m 1930,00
Garrote 18m 2140,00
Boi Magro 30m 2590,00
Bezerra 12m 1430,00
Novilha 18m 1630,00
Vaca Boiadeira 1830,00

Atualizado em: 24/7/2024 10:16

Cotações da Arroba: SP-Noroeste, MS-Três Lagoas, MG - Triângulo, GO - Região Sul, MT - Rondonópolis, RJ-Campos
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Adriano Garcia
MTb 10252-MG

 

PEC do marco temporal deve avançar no Senado

 
 
 
Publicado em 09/07/2024

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (10/7) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

O relator, Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer favorável. No documento, o senador destaca a necessidade de cuidado ao definir um limite temporal para o reconhecimento das terras indígenas. “Se se recua demais no tempo, áreas como Copacabana e o Aeroporto de Cumbica seriam reconhecidas como terras indígenas; se se avança demais, legitima-se o escamoteamento gradativo das comunidades indígenas por atividades de garimpo e extração ilegal de madeira; se não se fixa marco algum, há risco de casuísmo, em detrimento da segurança jurídica”, argumenta.

Amin apoia a iniciativa dos parlamentares signatários da PEC, incluindo o Dr. Hiran (PP-RR), para incluir na Constituição que uma terra só pode ser considerada tradicionalmente ocupada pelos índios se já o fosse em 5 de outubro de 1988. Ele ressalta que isso não impede novas demarcações, desde que a ocupação tradicional em 1988 seja comprovada.

O parecer também aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2023, que rejeitou a tese do marco temporal por 9 votos a 2. Apesar da rejeição oficial, o STF reconheceu o direito à indenização dos ocupantes de terras sem ocupação indígena em 1988. Amin classifica essa decisão como uma “balbúrdia interpretativa” e defende que o Congresso, ao aprovar este critério, promove um diálogo institucional saudável com o STF, equilibrando o respeito às comunidades indígenas e a segurança jurídica dos ocupantes de boa-fé.

Em setembro de 2023, o Congresso aprovou a Lei 14.701/2023 sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O presidente Lula vetou a norma, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares. 


 


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