Publicado em 10/12/2024O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária foi apresentado nesta segunda-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O texto mantém a inclusão de carnes e queijos na cesta básica nacional com isenção de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
A proposta exclui o óleo de milho da isenção, aplicando uma alíquota reduzida de 40%, equiparando-o a outros óleos vegetais, exceto o de soja, que segue isento. Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a medida busca uniformizar a tributação entre os óleos.
Inicialmente, a regulamentação previa isenção para 15 itens da cesta básica, como arroz, feijão, pão e leite. A Câmara ampliou a lista para 22 itens, incluindo carnes, queijos, farinha, aveia, sal e óleo de milho. Após ajustes, os produtos com isenção de IVA agora incluem arroz, feijão, leite, carnes, queijos, pães, óleos vegetais, massas e peixes, entre outros.
O relatório também unifica a tributação de alimentos in natura, como frutas e castanhas, aplicando um redutor de 60% às frutas de casca dura regionais para incentivar a economia local.
Quanto à alíquota padrão do IVA, inicialmente fixada em 26,5%, a ampliação da cesta básica pode elevar o índice para 27,97%, o mais alto do mundo. Apesar disso, o relatório afirma que os ajustes não afetarão a alíquota de referência, focando na eficiência tributária.
O texto prevê que, caso a alíquota ultrapasse 26,5%, o governo terá até março de 2031 para propor ao Congresso a redução de incentivos fiscais. Além disso, cria uma "trava" que limita o IVA a 26,5%, com revisões a cada cinco anos, sendo a primeira em 2031, para avaliar a eficácia das medidas adotadas.
